Boletim Federações | Possíveis mudanças na Lei do SAC 

 

O Ministério da Justiça apresentou minuta preliminar e provisória que moderniza a Lei do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). O advogado e professor de Direito do Consumidor, Ricardo Morishita, apresenta um panorama sobre a minuta e comenta sua importância frente as novas relações mediadas por tecnologias de ponta.

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